Secretarias:
  .: Gabinete do Prefeito
  .: Sec. Administração
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_.: Sec. Assist. Social
O QUE É O SIC?

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) e Lei Municipal nº 2129/2014 e LC nº 131/2009, a Prefeitura de Mariano Moro disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual: pelo Portal Transparência.

Clique aqui para realizar um novo pedido de informação

II - SIC Presencial: Rua Miguel Detoni, 201- Centro - Mariano Moro/RS. Horário de atendimento das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17:30 h.

III - SIC Telefone: Pelo telefone (54) 3524-1220.

Em todas modalidades será gerado um número de protocolo de recebimento do pedido de informação, para posterior acompanhamento pelo cidadão.
INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)
O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)
PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. (art. 11)

 

Licenciamento Ambiental
Fotos:
Contas Públicas :
Licitação:
Prefeitura Municipal de Mariano Moro. Rua Miguel Detoni, 201 - Cep: 99790-000 - Fone: (0xx54) 3524-1188